Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. Reincidência. Possibilidade do agravamento do regime prisional. Incidência da Súmula 269/STJ. STJ. Substituição da pena. Não preenchimento dos requisitos legais. Fundamentação idônea. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 269 deste STJ - STJ, « É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais (AgRg no AREsp. 1591889, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2019).... (Continua)