Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato de seguro. Caixa econômica federal. Interesse. Fcvs. Cobertura. Ausência. Tema 1.011/STF. Compatibilidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no RE no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, ratificou o entendimento no sentido de que, nos contratos de financiamento habitacional sem cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS -, a decisão pela inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal é compatível com a orientação estabelecida pelo Tema 1.011/STF.... (Continua)