Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ITBI. Imóveis transmitidos em integralizaçâo de capital social. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7/STJ. Falta de prequetionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Asas Agropecuária S/A. contra o Secretário da Fazenda da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto objetivando o não recolhimento do ITBI sobre a transferência da propriedade de imóvel para integralização do seu capital social.... (Continua)