Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inovação recursal. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... (Continua)