Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Denunciação à lide. Não obrigatoriedade. Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «o CPC/2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 21/11/2022).... (Continua)