Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Prisão domiciliar humanitária. Enfermidades graves. Tratamento disponível no estabelecimento prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. Precedente.... (Continua)