Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Súmula 284, STF. Deficiência do cotejo analítico. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - De acordo com o princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados para solucionar a questão em detrimento dos interesses do recorrente.... (Continua)