Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos CP, art. 41 e CP art. 42. Detração. Período de internação voluntária. Reconhecimento. Impossibilidade. Hipótese não prevista em lei.

1 - A situação do agravante não se confunde com aquela prevista no CP, art. 41, por não se tratar da superveniência de doença mental, mas, sim, de dependência química. Além disso, a internação em clínica particular para tratamento da toxicomania, em que pese a aquiescência do Juízo de primeira instância, deu-se de forma voluntária, pois contrária à recomendação do perito oficial, que entendeu suficiente a submissão a tratamento ambulatorial. 1.1. A internação do recorrente, ora agravante, nas condições em que ocorreu, voluntariamente e em clínica particular, não tem previsão legal e não foi estipulada como condição para a suspensão da pena, mas, sim, como medida cautelar alternativa à prisão, que, por sua natureza, não ocasiona privação completa da liberdade, não sendo cabível, portanto, o reconhecimento deste período como pena cumprida.... (Continua)