Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordão impugnado assentou a existência de elementos probatórios para a continuidade da persecução criminal, não se cogitando de reconhecer a atipicidade da conduta e qualquer conclusão no sentido de inexistência do crime antecedente de organização criminosa a afastar a imputação do delito de lavagem de dinheiro demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível no âmbito do habeas corpus.... (Continua)