Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão quanto à aplicação de tema repetitivo. Aclaramento sem modificação do julgado. Embargos parcialmente providos.

I - Embargos de declaração opostos por Rodrigo Silva de Sá, em face de acórdão que negou provimento a agravo regimental no habeas corpus, alegando omissão quanto à correta aplicação do Tema Repetitivo 1139, em virtude das datas de trânsito em julgado e da publicação do referido tema.... (Continua)