Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013; 121, § 2º, I, III e IV, c/c o 14, II (três vezes); 158, § 1º, c/c o art. 14, II; 296, § 1º, III; e 307, duas vezes, todos do CP. Irresignação que se volta tão somente quanto à perda do cargo público. Ausência de ofensa direta à liberdade de locomoção. Impetração de um único writ para impugnar dois atos coatores distintos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica a existência de ato concreto atentatório à liberdade ambulatorial do agravante, na medida em que, como cediço, a perda do cargo público como efeito específico da condenação não constitui tema afeto à via estreita do habeas corpus, tendo em vista que não guarda relação com a liberdade de locomoção.... (Continua)