Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Prescrição quinquenal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta por ente municipal relativa a danos ao meio ambiente e à coletividade em decorrência da instalação de usina hidrelétrica. Na sentença o processo foi extinto com resolução do mérito ante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)