Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Cobertura devida. Psicopedagogia. Caráter educacional. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ firmou entendimento acerca da taxatividade mitigada do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP).... ()
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