Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7, STJ. Critério de exasperação. Discricionariedade motivada do magistrado. Adoção da fração de 1/8. Possibilidade.

I - O Tribunal de origem, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a sentença condenatória em face da robustez do acervo probatório, que apontou para a responsabilização penal pela prática do crime de furto, baseando-se, além da prova oral, na prisão em flagrante do agravante e na apreensão dos bens subtraídos.... (Continua)