Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão prisional. Fração necessária. Mera reiteração de pedido já apreciado. Insurgência não conhecida. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão monocrática que indefere liminarmente o habeas corpus, quando este for manifestamente inadmissível, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto.... (Continua)