Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9290.5372.5236

1 - STJ Processual civil. Fato superveniente. Exame. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça entende não ser possível o exame de fato novo suscitado exclusivamente na instância especial ante a ausência do requisito constitucional do prequestionamento e sob pena de supressão de instância (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021).... ()

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