Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Constitucional. Administrativo. Piso salarial dos professores do magistério público. Regulamentação pela Lei 11.738/2008. Servidores efetivos. Servidores contratados temporariamente. Indicação genérica de violação à Lei. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, por meio da qual objetiva a autora o pagamento de diferenças salariais e os devidos reflexos nas demais verbas salariais compreendidas entre 2018 e 2021, sob o fundamento de que foi contratada pelo Estado de Pernambuco, de forma temporária, para desempenhar a função de professor e não recebia os valores segundo o Piso Nacional da Educação Básica. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No tribual a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)