Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de detração. Caso concreto de liberdade provisória sem recolhimento. Situação não abarcada pela jurisprudência deste STJ. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)