Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Mandado de segurança. Não cabimento. Súmula 267/STF. Ilegalidade. Teratologia. Abuso de poder. Inexistência.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, visto que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio. Súmula 267/STF.... (Continua)