Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Supressão de instância. Inovação recursal. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido.

1 - O pedido relativo ao excesso de prazo do julgamento dos embargos de declaração na origem constitui inovação recursal, uma vez que somente foi trazido pela defesa no presente agravo regimental, sendo inviável a sua análise.... (Continua)