Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Cabimento de medidas cautelares alternativas. Questões não examinadas no acórdão atacado. Reiteração de impetração anterior. Ausência de omiss ão ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria julgada. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado.... (Continua)