Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Porte ilegal de munição. Dissídio jurisprudencial. Inadmissão. Requisitos legais não observados. Violação dos arts. 14 da Lei 10.826/2003 e 386, III, do CPP. Reconhecimento da atipicidade material da conduta. Inviabilidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Circunstâncias do fato que não indicam flexibilização. Porte em contexto de briga com disparos antecedentes.

1 - Quando o recurso se fundar em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou, ainda, com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não ocorreu no caso.... (Continua)