Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 334, § 1º, III, do CP. Violação do Juiz natural. Incompetência do juízo. Matéria não debatida pela corte federal. Supressão de instância. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido.... ()
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