Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento a sócio-gerente. Acórdão recorrido pela não comprovação dos requisitos legais de responsabilização. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Tese genérica. Revisão. Reexame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)