Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração na petição. Prazos penais con tados em dias corridos. Recurso protocolizado de forma intempestiva. Agravo regimental não conhecido com determinação de baixa imediata dos autos. É intempestivo o recurso de agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias corridos quando se tratar de matéria penal. Precedentes.

Agravo regimental não conhecido, com a determinação de baixa imediata dos autos, conforme alertado à fl. 48 da decisão de embargos de declaração nos embargos de declaração na petição.... (Continua)