Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Restituição de diferenças de verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé. Jurisprudência concolidada do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem aposentado impetrou mandado de segurança contra ato do Chefe de Agência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, consubstanciado na exigência da restituição de diferenças de verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Trata-se de agravo interno interposto pelo aposentado contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)