Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Requisito objetivo. Necessidade do adimplemento de 1/6 da pena, ainda que o cumprimento da reprimenda tenha se iniciado no regime semiaberto. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.
Agravo regimental improvido.... ()
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