Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Intempestividade. Não ocorrência. Conhecimento parcial do agravo. Ausência de prequestionamento. Ausência de violação do CP, art. 44. Recurso não provido. Embargos de declaração prejudicado.
I - Caso em exame... ()
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