Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por crime de responsabilidade. Revisão da dosimetria. Não conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

I - Agravo regimental interposto por Ademir Signori Borssato contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ser utilizado em substituição à revisão criminal. O agravante foi condenado a 20 anos de reclusão pela prática do delito previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, em 17 oportunidades, pena posteriormente reduzida para 10 anos em apelação. A defesa buscava a revisão da dosimetria e alegava incompetência do juízo.... (Continua)