Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Expedição anterior. Falecimento do devedor. Recebimento. Representante do espólio. Invalidade. Sentença. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ faz distinção entre a hipótese em que o devedor já devidamente citado morre no curso do processo, situação em que haverá sucessão processual pelo espólio, e a hipótese em que o ajuizamento da ação de busca e apreensão ocorreram após o falecimento do devedor fiduciante, situação em que não há falar em sucessão processual de imediato pelo espólio.... (Continua)