Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Não cabimento de recurso especial para se discutir tese abstrata fixada em irdr. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração se prestam para discutir vícios de erro material ou de fato, obscuridade, contradição ou omissão o que não se verificou no caso concreto.... ()
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