Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Agravo interno contra decisão colegiada na origem. Recurso manifestamente incabível. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Súmula 83/STJ. Incidência. Não conhecimento. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021 não é automática, pois, em cada caso concreto, deve ser analisado se o agravo interno é manifestamente inadmissível ou se sua improcedência é de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória.... (Continua)