Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Empresarial. Representação comercial. Comissões. Diferença. Prescrição. Termo inicial. Prazo quinquenal. Indenização. Base de cálculo.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, a pretensão do representante comercial para cobrar diferenças de comissão nasce mês a mês com o seu pagamento a menor e está sujeita ao prazo quinquenal previsto na Lei 4.886/1965, art. 44.... (Continua)