Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição pelo estudo. Certificação do curso pela autoridade educacional competente. Ausência de credenciamento. Agravo desprovido.

1 - O LEP, art. 126, § 1º estabelece que o sentenciado terá direito à remição de parte do tempo de execução da pena pelo estudo, na contagem de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional.... (Continua)