Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva.tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo/munições. Expressiva quantidade de drogas de alto poder lesivo. Armas de fogo e muniçoes de grosso calibre. Balança de precisão. Fundamentação idônea. Pedido de prisão domiciliar em razão do quadro de saúde do agravante. Impossibilidade. Não restou comprovado nos autos a inviabilidade do acusado receber tratamento no interior da unidade prisional. Indevida aplicação de medidas cautelares mais brandas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)