Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Desapropriação. Hipóteses de cabimento da ação rescisória. Falta de demonstração da divergência jurisprudencial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial foi interposto com base, exclusivamente, na alínea c do permissivo constitucional. No entanto, a Parte Recorrente não comprovou o dissenso jurisprudencial com a transcrição de trechos dos acórdão recorrido e paradigma, demonstrando a similitude fática e o dissenso na interpretação do dispositivo de Lei, sendo que a simples transcrição das ementas não satisfaz esse requisito recursal.... (Continua)