Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Indenização por substituição nas funções de assessoria de administração, assessoria de gestão de processo e planejamento, assessoria telemática e assessoria jurídica. Arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Vícios não existentes. Tese jurídica devidamente fundamentada. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: ação de cobrança proposta por servidor público contra o ente público estadual, objetivando o pagamento de quantia a título de verba indenizatória por substituição, prevista no LCE 114/2015, art. 127, IV e referente ao cargo público de delegado de Polícia Civil.... (Continua)