Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suposto crime de dano qualificado em contexto de violência doméstica. Queixa-crime. Pedido de trancamento da ação penal privada. Alegação de inépcia da inicial e de falta de justa causa. Tese de vício processual extrínseco. Procuração incompleta. Inocorrência in casu. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)