Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Caráter preventivo. Processos administrativos. Fase preliminar. Investigação/apuração de irregularidades. Trancamento. Impossibilidade. Prescrição e ilegitimidade. Prova inequívoca. Inexistência.

1 - O mandado de segurança preventivo, em que se busca o «trancamento da investigação/apuração civil, é medida absolutamente excepcional, de modo que, com fundamento no princípio do in dubio pro societate, demandaria não apenas a existência do direito líquido e certo, mas que tal direito fosse qualificado pela prova inequívoca da ocorrência de alguma das teses de defesa.... (Continua)