Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9290.5448.2546

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais. Pedido de redução. Valor das mensalidades. Curso de medicina. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Manutenção da multa.

1 - Ação de obrigação de fazer.... ()

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