Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo inte rno no agravo em recurso especial. Contribuição de risco ambiental do trabalho. Rat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Taxa de rotatividade. Resolução. Conceito de Lei. Fundamentação de natureza constitucional. Agravo interno não provido.

1 - O conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo atos administrativos normativos, como resoluções e instruções normativas, o que impede o exame da questão nessa via estreita.... (Continua)