Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Alegada omissão pelo não conhecimento do habeas corpus. Inexistência de vício. Mera irresignação da defesa. Embargos rejeitados.

I - Embargos de declaração opostos por Thiago Salgado dos Santos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental. A defesa alegou omissão pelo não conhecimento do habeas corpus e pediu o restabelecimento da sentença absolutória.... (Continua)