Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9290.5458.9635

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio não demonstrado. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade

1 - Os embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada, devem, necessariamente, demonstrar o confronto de teses entre o acórdão embargado e aquele indicado como paradigma. Objetiva a uniformização da jurisprudência interna do STJ. Portanto, não é possível sua interposição com intuito de rediscutir o que foi decidido em recurso especial.... ()

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