Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Afastada. Respeito à coisa julgada. Dispositivo de Lei. Violação. Comando normativo insuficiente. Súmula 284/STF.

1 - O dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, situação em que a jurisprudência desta Corte Superior considera deficiente a fundamentação recursal, a atrair a aplicação da Súmula 284/STJ.... (Continua)