Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Técnico judiciário do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região. Reenquadramento como analista judiciário. Percepção de função comissionada. Desempenho de atribuições transitórias de oficial de justiça avaliador federal. Execução de mandados na qualidade de ad hoc. Transposição de cargos. Impossibilidade. Ausência de provimento em concurso público na especialidade pretendida. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de demanda proposta para cassar a Portaria SPV 607/2006 do TRT15, a fim de o autor retornar ao cargo de Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados, durante o período em que exerceu o encargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal ad hoc, por meio da Portaria SPV 281/1998, após o reenquadramento do cargo de Técnico Judiciário, com o recebimento da Gratificação por Atividades Externas - GAE, bem como indenização por danos materiais e morais. O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda, no que foi mantida pelo Tribunal de origem.... (Continua)