Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável e satisfação da lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Necessidade de resguardar a ordem pública. Contemporaneidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)