Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pensionista militar superendividada. Limitação dos descontos de empréstimos em folha. Tribunal de origem alicerçado na jurisprudência do STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pensionista militar superendividada ajuizou ação declaratória com pedido de exibição de documentos em desfavor de Instituição de Previdência Privada e de Instituição Financeira, objetivando a limitação dos descontos de empréstimos em folha ao patamar de 30%. Na sente nça o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi modificada para limitar o desconto em questão ao patamar de 35%, sem modificação na sucumbência. Trata-se de agravo interno interposto pela Instituição Financeira contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do seu recurso especial.... (Continua)