Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9290.5472.2464

1 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada que negou provimento ao agravo interno anterior. Não conhecimento. Recurso manifestamente inadmissível. Erro grosseiro. Intuito protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Conforme o CPC/2015, art. 1.021, caput, e o art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo interno, configurando-se, assim, erro grosseiro e intenção protelatória o manejo de agravo interno contra o acórdão que negou provimento ao agravo interno anterior. Precedentes.... ()

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