Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão fundamentado na interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Não cabimento. Lei local julgada válida em face de Lei. Competência do STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Decisão mantida. Provimento negado.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação de lei estadual. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF (STF).... (Continua)