Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Inteiro teor dos julgados. Cópia. Juntada. Ausência. Vício insanável.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, configura pressuposto indispensável para a comprovação de dissenso jurisprudencial em sede de embargos de divergência, entre outras, a juntada de cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, documento cuja falta constitui «vício substancial insanável, o qual não atrai a incidência do parágrafo único do CPC/2015, art. 932. Precedentes da Corte Especial do STJ.... (Continua)